Notícia

Fiscalização precária e impunidade estimulam abandono de calçadas em Rio Claro

TAC pode mudar realidade das calçadas na cidade e propiciar a inclusão a cidadãos com dificuldade de locomoção

A prefeitura de Rio Claro não estaria cumprindo com seu dever, previsto em lei, de fiscalizar as condições do passeio público. Em vista disso, o Ministério Público espera assinar no próximo dia 12 um Termo de Ajuste de Conduta com o atual prefeito, estipulando multa de um salário mínimo para a omissão em fiscalizar o que determina a lei. Desde 2009, a administração tem divulgado que estaria multando ou notificando proprietários de terrenos ou residências que não efetuarem a manutenção de calçadas, porém nenhum balanço ainda foi divulgado para evidenciar a vontade da prefeitura em coibir o desrespeito, mesmo após solicitações.
Construídas aleatoriamente, sem atender às especificações legais, calçadas de Rio Claro impelem o pedestre caminhar pela rua, já que o passeio público é ocupado por mato, entulho, buraco e demais obstáculos. “Estou caminhando pela rua, pois a calçada está ocupada por entulhos” justificou Edson Silva que caminha pela movimentada Avenida Paulista, nas imediações do Pronto Atendimento do Cervezão. No Jardim Itapuã, o problema, de acordo com Cristiane Santos é o mato. “Prefiro caminhar pela rua, ao enfrenta este matagal” apontou a cidadão.
Além do abandono, outra regra geral pode ser constatada pela reportagem: quanto mais periférico o bairro, maior o desrespeito. Em 2010, o cadeirante Fernando, então morador do “Pé no Chão” questionava a dificuldade de transitar pela calçaca em frente à sua casa devido a rampas, e buracos – até hoje a situação continua.
O artigo 4ª da Lei Complementar nº 20, de 20 de abril de 2007, determina que “as calçadas existentes e que estejam com pavimentos danificados, com buracos, rachaduras e outros defeitos, deveriam ser reparadas ou refeitas pelos proprietários dos respectivos imóveis, nos termos e sob as sanções desta Lei Complementar”. Já o artigo 7º esclarece que a “fiscalização municipal expedirá notificação administrativa aos proprietários ou possuidores de imóveis que não cumprirem as exigências contidas na lei, fixando-lhes o prazo máximo de até trinta dias para execução das obras, sob as penas do artigo 8º”. De acordo com a legislação, o não cumprimento das obrigações sujeita o infrator à multa de 300 a 500 UFIRs.

Exemplo de São Paulo
Em São Paulo, o problema foi encarado com seriedade. Em 2005, foi lançado o “Guia de Calçadas”, e a partir do decreto 45. 904, o passeio público
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