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Lei obriga empresas a adaptarem ônibus a deficientes

Na quarta-feira, 3, terminou o prazo de dez anos para que as empresas de ônibus, em todo o Brasil, tornem a frota totalmente acessível aos deficientes físicos. Mas a realidade em muitas cidades ainda está longe do que determina a lei.

De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), pouco mais da metade das linhas interestaduais e internacionais está dentro das regras. Até o fim de janeiro do ano que vem os ônibus que não foram adaptados serão proibidos de rodar.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos não tem números sobre acessibilidade urbana no país.
Em Canoinhas, algumas empresas não se adequaram totalmente à lei.

O advogado Vinícius Marins, diz que a sua empresa cumpriu todas as regras determinadas pela lei. "Quando se fala em acessibilidade, logo se imagina que é preciso ter a rampa de acesso nos ônibus, mas a lei não obriga a rampa. Todas as demais determinações foram cumpridas pela nossa empresa”, afirma.

A lei, no entanto, é clara quando cita que é necessário que a empresa ofereça “rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma.”

Outra empresa enviou nota afirmando que vem participando das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito, nas quais já foi levantada a questão. Afirma ainda que está tratando do assunto diretamente com a prefeitura, que, no processo licitatório de concessão do transporte coletivo a ser lançado em 2015, deve acrescentar as devidas exigências de acordo com as necessidades do município.

Ainda de acordo com a nota, a citada empresa estuda fornecer ao município um serviço chamado de porta em porta. Por meio desse serviço, portadores de necessidades especiais farão um agendamento para que um veículo da empresa devidamente regularizado para o transporte possa ir buscar e levar a pessoa em casa.

MEDIDAS CLARAS
A lei elenca ainda outras obrigações da empresa que explora o serviço de transporte intermunicipal ou urbano por meio de concessão, como passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo; plataforma elevatória ou cadeira de transbordo.

Os passageiros com deficiência poderão transportar, gratuitamente, os equipamentos que utilizam para sua locomoção, mesmo que extrapolem as dimensões e excedam os limites máximos de peso. Nesse caso, deverão informar à transportadora com antecedência mínima de 24 horas do h
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