Notícia

Por uma acessibilidade pública de fato

As notificações referentes à adequação de calçadas em Dourados para garantir a acessibilidade tem se tornado um fato comum e já se percebe na cidade várias mudanças nesse aspecto. O que nos assusta é não perceber uma discussão aprofundada sobre esse tema que é tão importante, embora ainda mal interpretado. Pior é constatar que mais uma vez quem fica responsabilizado pelo descaso do poder público é a população.

Esta é uma obrigação prevista pela Lei Municipal complementar nº 122/2008 que regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo, para atender a determinação da Lei Federal nº 1098/2000 de acessibilidade e as exigências da ABNT NBR 9050. Para estarem de acordo com a legislação, os proprietários de imóveis terão que executar o piso tátil, que atende deficientes físicos visuais e as rampas para cadeirantes, conforme o caso. A lei determina essas medidas para toda a cidade, exceto as áreas onde não há asfalto, ficando o morador comprometido a executar os serviços com a chegada do asfalto.

Pois bem, este é o panorama, não só em Dourados, mas em tantos outros municípios do país. Primeiramente, é importante destacar que a acessibilidade deve ser tratada como uma questão fundamental e prioritária, considerando que todas as pessoas, sem diferenciação por idade, sexo, biotipo, classe social, portadoras ou não de necessidades especiais devem ter o direito de acesso pleno à cidade, podendo se locomover com completa autonomia.

Essa discussão em nosso país é extremamente atrasada visto que em países europeus e norte-americanos já há muito tempo está resolvida. Por isso é tão comum visualizar portadores de necessidades especiais por cidades estrangeiras, enquanto aqui nossos concidadãos, sem acesso nenhum, se escondem em suas casas ou quando saem, sofrem no espaço público.

A acessibilidade perpassa uma questão muito mais ampla que é a da relação entre público e privado. Uma coisa é espaço privado, outra coisa é espaço público. Para entender essa diferenciação, é preciso entender a relação de poder do espaço urbano. O espaço privado pertence a uma pessoa física ou jurídica que legalmente responde pelo uso daquele espaço e paga os tributos relativos a esse uso, seja ele residencial, comercial ou misto. O espaço público é de todos, ficando sob responsabilidade do poder público.

Mais especificamente na questão da calçada, vamos referenciar um termo técnico muito utilizado em Urbanismo para denominá-la: passeio público. Calçada e passeio público são sinônimos.
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